AR 6963 - DECISAO

AR 6963 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a compensação alegada pela Fazenda/Universidade baseia-se em norma e fatos supervenientes (MP 2.225-45/2001; Lei 10.355/2001) que surgiram após a última oportunidade de alegação na fase cognitiva, sendo admissível sua arguição em embargos à execução conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos), não havendo, assim, violação à coisa julgada nem omissão passível de rescisão.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS; Réu: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Ação julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 3, 17%, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação Reajuste De 3,17% Embargos À Execução Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Réu

FAZENDA PÚBLICA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação na fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da exceção firmada pelo STJ no REsp 1.235.513/AL e pelos Temas 475 e 476 sobre compensação em embargos à execução
  3. 3 Caracterização de fato superveniente (Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e Lei 10.355/2001) que inviabiliza a arguição na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a compensação alegada pela Fazenda/Universidade baseia-se em norma e fatos supervenientes (MP 2.225-45/2001; Lei 10.355/2001) que surgiram após a última oportunidade de alegação na fase cognitiva, sendo admissível sua arguição em embargos à execução conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.235.513/AL e temas repetitivos), não havendo, assim, violação à coisa julgada nem omissão passível de rescisão.

Court Disposition

Ação julgada improcedente

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC