AREsp 2483199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão/contradição), apenas os advogados que efetivamente foram beneficiados e reivindicaram a verba honorária devem integrar o polo passivo, e houve preclusão por ausência de impugnação nas razões de apelação quanto à redução dos honorários, de modo que a pretensão não poderia ser reaberta em ação rescisória nem admitir inovação argumentativa.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Espólio de Kleber Moreira; Agravado: Leandro de Abreu Caldas; Agravado: Leonardo Gomes de França; Agravado: Tarcísio Almeida Araújo; Agravado: Bruno Saulnier de Pierrelevee Vilaça; Agravado: Eduardo José Leal Moreira; Agravado: Bruno Araújo Duailibe Pinheiro; Agravado: Fábio Luís Costa Duailibe; Agravado: Eduardo Aires Castro; Agravado: Karine Pereira Mouchrek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Preclusão, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Redução De Honorários
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Preclusão Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Redução De Honorários

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Espólio de Kleber Moreira

Agravado

Leandro de Abreu Caldas

Agravado

Leonardo Gomes de França

Agravado

Tarcísio Almeida Araújo

Agravado

Bruno Saulnier de Pierrelevee Vilaça

Agravado

Eduardo José Leal Moreira

Agravado

Bruno Araújo Duailibe Pinheiro

Agravado

Fábio Luís Costa Duailibe

Agravado

Eduardo Aires Castro

Agravado

Karine Pereira Mouchrek

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Quem integra o polo passivo em ação rescisória relativa a honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios com base no art. 90, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão/contradição), apenas os advogados que efetivamente foram beneficiados e reivindicaram a verba honorária devem integrar o polo passivo, e houve preclusão por ausência de impugnação nas razões de apelação quanto à redução dos honorários, de modo que a pretensão não poderia ser reaberta em ação rescisória nem admitir inovação argumentativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno