AREsp 2490067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência superior; a ação rescisória é inaplicável quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343/STF); o art. 489 do CPC/2015 legitima que o julgador não aprecie todas as questões supérfluas para a conclusão; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, ISSQN Sobre Contratos De Franquia, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ISSQN Sobre Contratos De Franquia Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 343/stf Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ISSQN sobre contratos de franquia
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de enfrentar todas as questões
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF sobre ação rescisória quando a matéria é de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência superior; a ação rescisória é inaplicável quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343/STF); o art. 489 do CPC/2015 legitima que o julgador não aprecie todas as questões supérfluas para a conclusão; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida