AR 6577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta 'prova nova' apresentada pela União não se enquadra nos requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015, por ser informação acessível à Administração à época da impetração (logo, decorrente de sua própria omissão), e porque não há violação literal, direta e evidente de lei nos termos do art. 966, V, suficiente para rescindir o acórdão; assim, mantém-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Parties
Agravante: União; Impetrante: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (decisão Denegada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança Individual, Prova Nova, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Acumulação De Cargos Públicos, Dolo Processual, Efeitos Financeiros De Reintegração
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Mandado De Segurança Individual Prova Nova Processo Administrativo Disciplinar Demissão Acumulação De Cargos Públicos +2 more

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Parties

União

Agravante

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (decisão Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a instruir ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Requisito de violação literal, direta e evidente para rescindir acórdão (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de decisão por dolo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta 'prova nova' apresentada pela União não se enquadra nos requisitos do art. 966, VII, do CPC/2015, por ser informação acessível à Administração à época da impetração (logo, decorrente de sua própria omissão), e porque não há violação literal, direta e evidente de lei nos termos do art. 966, V, suficiente para rescindir o acórdão; assim, mantém-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que julgou improcedente a ação rescisória