AR 7731 - DECISAO

AR 7731 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por inépcia devido à contradição central: a autora afirma não ter sido intimada (o que implicaria ausência de coisa julgada) e, ao mesmo tempo, pleiteia rescisão com fundamento em prova nova, pedido incompatível com a alegação de inexistência de coisa julgada; além disso, matéria relativa à existência de título judicial deve ser dirimida no juízo de origem, não na via rescisória.

Parties
Autor: Maria do Rocio Ribeiro Burko; Réu: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefere a inicial nos termos do art. 330, I, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Inépcia Da Petição Inicial, Intimação De Advogado, Art. 966, VII, CPC, Art. 330, I E §1º, III
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Inépcia Da Petição Inicial Intimação De Advogado +2 more

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Parties

Maria do Rocio Ribeiro Burko

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por prova nova (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Contradição entre alegação de ausência de intimação e pleito de rescisão
  3. 3 Inépcia da petição inicial por contradição (art. 330, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por inépcia devido à contradição central: a autora afirma não ter sido intimada (o que implicaria ausência de coisa julgada) e, ao mesmo tempo, pleiteia rescisão com fundamento em prova nova, pedido incompatível com a alegação de inexistência de coisa julgada; além disso, matéria relativa à existência de título judicial deve ser dirimida no juízo de origem, não na via rescisória.

Court Disposition

Indefere a inicial nos termos do art. 330, I, do CPC

Orders

  • Custas pela autora
  • Sem honorários