REsp 2130205 - DECISAO

REsp 2130205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso da Reparts apenas quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento; quanto à controvérsia material sobre a limitação temporal dos efeitos da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) e à interpretação constitucional decorrente dessa modulação, o Tribunal recusou-se a reexaminar a matéria por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Reparts Indústria e Comércio de Peças para Veículos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de Reparts Indústria e Comércio de Peças para Veículos Ltda., apenas em relação à aduzida afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento; e não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, ICMS, PIS PASEP E COFINS, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos ICMS PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reparts Indústria e Comércio de Peças para Veículos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos definida pelo STF (Tema 69/RE 574.706)
  2. 2 Incidência da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso da Reparts apenas quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento; quanto à controvérsia material sobre a limitação temporal dos efeitos da tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706) e à interpretação constitucional decorrente dessa modulação, o Tribunal recusou-se a reexaminar a matéria por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de Reparts Indústria e Comércio de Peças para Veículos Ltda., apenas em relação à aduzida afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento; e não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de Reparts Indústria e Comércio de Peças para Veículos Ltda., apenas em relação à aduzida afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional