REsp 2029151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.245/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e suspensão do julgamento de processos (art. 1.037, II, CPC/2015)
3. 3 Obrigatoriedade de devolução ao Tribunal de origem quando o recurso especial for admitido como representativo da controvérsia (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, mantendo-se a suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento até o julgamento do recurso representativo.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código.
• Publique-se. Intimações necessárias.