AREsp 2601773 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, não houve cerceamento de defesa nem omissão, o agravante não comprovou de forma direta e literal a violação de norma exigida pelo art. 966,V do CPC/2015 (ônus que lhe incumbia), e há óbices ao reexame por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 343/STF; assim, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Encargos Especiais, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmulas 7/stj E 343/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Gratificação De Encargos Especiais Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966,V do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova direta e literal da violação de norma jurídica para rescisão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, não houve cerceamento de defesa nem omissão, o agravante não comprovou de forma direta e literal a violação de norma exigida pelo art. 966,V do CPC/2015 (ônus que lhe incumbia), e há óbices ao reexame por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 343/STF; assim, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.