EAREsp 1778464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial já havia sido pacificada no STJ pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), de modo que a Súmula 343/STF não obsta o prosseguimento da ação rescisória e o acórdão regional que afirmou pacificação apenas após embargos de declaração destoou da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALCIONE DE FÁTIMA GONÇALVES; Autor Da Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula N. 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Súmula N. 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALCIONE DE FÁTIMA GONÇALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias relativas à conversão de tempo de serviço comum em especial
  2. 2 Momento da pacificação jurisprudencial sobre a conversão do tempo especial/comum (REsp 1.310.034/PR - Tema 546)
  3. 3 Efeito do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) sobre a possibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à conversão de tempo comum em especial já havia sido pacificada no STJ pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), de modo que a Súmula 343/STF não obsta o prosseguimento da ação rescisória e o acórdão regional que afirmou pacificação apenas após embargos de declaração destoou da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.