AR 6879 - ACORDAO

AR 6879 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época do seu trânsito em julgado; a posterior alteração da orientação pelo STF (RE n. 638.115/CE) e a modulação de efeitos não autorizam a utilização da ação rescisória para desconstituir decisão baseada em interpretação controvertida da lei, nos termos da Súmula n. 343/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE FERREIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf Repercussão Geral +1 more

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Parties

DONIZETE FERREIRA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF
  3. 3 Direito à incorporação de quintos por servidor público no período entre Lei n. 9.624/1998 e MP n. 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época do seu trânsito em julgado; a posterior alteração da orientação pelo STF (RE n. 638.115/CE) e a modulação de efeitos não autorizam a utilização da ação rescisória para desconstituir decisão baseada em interpretação controvertida da lei, nos termos da Súmula n. 343/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.