AREsp 2100206 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento que levou à não admissão do recurso especial; não demonstrou precedentes atuais que alterassem o entendimento do STJ nem distinguiu os precedentes indicados, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial do prazo para ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento que levou à não admissão do recurso especial; não demonstrou precedentes atuais que alterassem o entendimento do STJ nem distinguiu os precedentes indicados, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.