AREsp 1687954 - ACORDAO

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Considerou‑se inaplicável a Súmula 343/STF pois a matéria já estava pacificada no STJ pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), com julgamento em 24/10/2012 e publicação em 19/12/2012, anterior à decisão rescindenda de 24/06/2014; assim, o acórdão regional que afirmou pacificação apenas após os embargos de declaração destoou da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO SCHROEDER; Autarquia Autora Da Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão Do Tempo De Serviço Especial Em Comum, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão Do Tempo De Serviço Especial Em Comum Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546)

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Parties

PEDRO ALBERTO SCHROEDER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Autarquia Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Momento da pacificação jurisprudencial sobre conversão do tempo especial em comum
  3. 3 Efeito dos recursos repetitivos (Tema 546/REsp 1.310.034/PR) sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

Considerou‑se inaplicável a Súmula 343/STF pois a matéria já estava pacificada no STJ pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546), com julgamento em 24/10/2012 e publicação em 19/12/2012, anterior à decisão rescindenda de 24/06/2014; assim, o acórdão regional que afirmou pacificação apenas após os embargos de declaração destoou da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.