AREsp 2557877 - ACORDAO

AREsp 2557877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284), configurando ausência de dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MANHAES DA SILVA; Autor: BANCO CÉDULA S/A; Assistente: Marcelo da Silva Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 (deficiência De Fundamentação), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 (deficiência De Fundamentação) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ MANHAES DA SILVA

Agravante

BANCO CÉDULA S/A

Autor

Marcelo da Silva Freire

Assistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao exame de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284), configurando ausência de dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.