AREsp 2378933 - DECISAO

AREsp 2378933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Objeto De Negativa De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova E Reexame De Fatos, Erro De Fato, Licitação, Sanções Da Lei 8.429/92
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova E Reexame De Fatos +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Objeto De Negativa De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 396, 397 e 517 do CPC/1973 quanto à juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.