AREsp 2519158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões trazidas pelo agravante eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo, e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO ANIBAL LEITE BARZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Policial Militar, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Policial Militar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO ANIBAL LEITE BARZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento de agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões trazidas pelo agravante eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo, e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência