AREsp 2506770 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo — isto é, a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente — não é possível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Requerente: Município de Paulínia; Autor: Microempresa em nome individual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Ação Indenizatória Prequestionamento Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Paulínia

Requerente

Microempresa em nome individual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Correção de erro material na indicação da data de início do processo administrativo
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal e suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo — isto é, a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente — não é possível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.