AREsp 2437906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 156, V e 174 do CTN, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, o óbice processual impediu o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF, Arts. 156, V E 174 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF Arts. 156, V E 174 Do CTN Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 156, V e 174 do CTN
  3. 3 Cabimento de ação rescisória contra sentença proferida em medida cautelar com caráter satisfativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 156, V e 174 do CTN, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, o óbice processual impediu o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial