AR 7365 - DECISAO

AR 7365 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a questões processuais (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e exame do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual determinou a intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Intimação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente (trf Da 5ª Região)
Outcome
Intimada a parte autora para emendar a petição inicial; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj Súmula 515/stf Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Emendar a Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente (trf Da 5ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito
  2. 2 Alcance da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Análise isolada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracteriza exame de mérito apto a autorizar ação rescisória no STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a questões processuais (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ e exame do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual determinou a intimação para emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Intimada a parte autora para emendar a petição inicial; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após, intime-se o réu para, querendo, complementar os fundamentos de defesa.