AR 7364 - DECISAO

AR 7364 - DECISAO

A ação rescisória não pode ser conhecida no STJ porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia; a análise restrita à alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente para caracterizar exame de mérito apto a viabilizar a rescisória no âmbito deste Tribunal; reconheceu-se a incompetência do STJ, determinando-se a intimação da autora para emendar a petição inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Ação rescisória não conhecida por incompetência do STJ; determinação de emenda da petição inicial e remessa ao TRF da 5ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 968 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajuste Súmula 7/stj Súmula 515/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Se a análise de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é suficiente para caracterizar exame de mérito que autorize ação rescisória no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A ação rescisória não pode ser conhecida no STJ porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia; a análise restrita à alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente para caracterizar exame de mérito apto a viabilizar a rescisória no âmbito deste Tribunal; reconheceu-se a incompetência do STJ, determinando-se a intimação da autora para emendar a petição inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória não conhecida por incompetência do STJ; determinação de emenda da petição inicial e remessa ao TRF da 5ª Região.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após emenda, intime-se o réu para, querendo, complementar os fundamentos de defesa.