REsp 2072018 - DECISAO

REsp 2072018 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.245) e da necessidade de observância do acórdão representativo da controvérsia, a afetação constitui fato superveniente relevante que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigmático, seja realizado novo juízo de admissibilidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ACOS AMAERICA LTDA; Parte Autora (ação Rescisória): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação e eficácia do acórdão representativo da controvérsia; recurso prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

ACOS AMAERICA LTDA

Recorrente

União

Parte Autora (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Limitação temporal dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (a partir de 15/03/2017)
  3. 3 Impacto da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.245) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.245) e da necessidade de observância do acórdão representativo da controvérsia, a afetação constitui fato superveniente relevante que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigmático, seja realizado novo juízo de admissibilidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação e eficácia do acórdão representativo da controvérsia; recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.