EREsp 2084837 - ACORDAO

EREsp 2084837 - ACORDAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a ausência de intervenção do Ministério Público não ensejou nulidade porque a ação revisional foi proposta em 2017 sob a vigência da Lei 11.101/2005 e não houve demonstração de prejuízo; não há preclusão pro judicato em matéria probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado diante da inércia dos autores e da ilegitimidade ativa ad causam (não comprovaram condição de credores da massa); a comprovação da postagem para fins de tempestividade deve ocorrer no ato, conforme norma local; e a fixação de honorários por equidade é vedada quando o valor da causa ou...

Parties
Recorrentes: BRIGITTE BARRETO e OUTROS; Recorrente: BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA; Recorrido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG); Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial de BRIGITTE BARRETO e OUTROS não provido; Recurso especial de BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção Do Ministério Público, Impugnação De Crédito, Preclusão Pro Judicato, Prova Pericial, Tempestividade De Recurso Por Postagem, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Processual Civil Falência Direito Comercial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção Do Ministério Público Impugnação De Crédito Preclusão Pro Judicato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRIGITTE BARRETO e OUTROS

Recorrentes

BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA

Recorrente

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG)

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 7.661/1945 versus Lei nº 11.101/2005 e intervenção do Ministério Público
  3. 3 Anulação de atos por ausência de intervenção do Ministério Público somente se houver prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a ausência de intervenção do Ministério Público não ensejou nulidade porque a ação revisional foi proposta em 2017 sob a vigência da Lei 11.101/2005 e não houve demonstração de prejuízo; não há preclusão pro judicato em matéria probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado diante da inércia dos autores e da ilegitimidade ativa ad causam (não comprovaram condição de credores da massa); a comprovação da postagem para fins de tempestividade deve ocorrer no ato, conforme norma local; e a fixação de honorários por equidade é vedada quando o valor da causa ou...

Court Disposition

Recurso especial de BRIGITTE BARRETO e OUTROS não provido; Recurso especial de BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial de BRIGITTE BARRETO e OUTROS.
  • Deferido provimento ao recurso especial de BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.