AREsp 2574468 - DECISAO

AREsp 2574468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (sua ausência como herdeira), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELI DA COSTA MENDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamento Não Impugnado, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamento Não Impugnado Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELI DA COSTA MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 651, 652, 653 e 654 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (qualidade de herdeiro não demonstrada)
  3. 3 requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (sua ausência como herdeira), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial