REsp 2110046 - DECISAO

REsp 2110046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou em que teria havido violação do art. 966, V, do CPC/2015 e a fundamentação recursal é deficiente e dissociada do julgado recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção aplicada ao advogado e pela inaplicabilidade da rescisão à sentença que não resolveu o mérito, afastando-se também a hipótese do art. 966, §2º, I, pelas peculiaridades das ações previdenciárias.

Parties
Recorrente: ANTONIA KUTO KANELA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Art. 966 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Legitimidade Ativa Coisa Julgada Art. 966 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA KUTO KANELA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra sentença que não resolveu o mérito
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam para impugnar sanção imposta ao advogado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 966, §2º, I, do CPC/2015 em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou em que teria havido violação do art. 966, V, do CPC/2015 e a fundamentação recursal é deficiente e dissociada do julgado recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam para impugnar a sanção aplicada ao advogado e pela inaplicabilidade da rescisão à sentença que não resolveu o mérito, afastando-se também a hipótese do art. 966, §2º, I, pelas peculiaridades das ações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.