REsp 1734433 - DECISAO

REsp 1734433 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre a norma indicada como violada, tornando inadmissível a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), e porque, à luz dos precedentes do STF (Temas 339, 895 e 248), a matéria é infraconstitucional ou não comporta repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando o acórdão rescindendo não apreciou a norma apontada como violada
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248 e Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre a norma indicada como violada, tornando inadmissível a ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), e porque, à luz dos precedentes do STF (Temas 339, 895 e 248), a matéria é infraconstitucional ou não comporta repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.