AREsp 2362367 - DECISAO

AREsp 2362367 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a matéria submetia-se ao reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e dizia respeito a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 248 Do Stf), Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 248 Do Stf) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e ação rescisória
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e ausência de repercussão geral (Tema 248)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a matéria submetia-se ao reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e dizia respeito a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.