AREsp 2430678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer requisitos da ação rescisória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sucedâneo Recursal, Reexame Fático
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sucedâneo Recursal Reexame Fático

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante da pretensão de reexame de questões já decididas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento pacífico do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer requisitos da ação rescisória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno