REsp 2025585 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a existência de nulidade por ausência de citação, extinguir a ação rescisória por ausência de competência para apreciá‑la e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que os receba como querela nullitatis, aplicando os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual; não houve omissão, e a não fixação de honorários naquele momento foi adequada em razão da continuidade do processo.

Parties
Autor/recorrido: TUFFI MIGUEL KAIRUZ JUNIOR; Recorrente/agravante: UGO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Citação, Honorários Advocatícios, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Celeridade E Economia Processual
Processual Civil Ação Rescisória Querela Nullitatis Citação Honorários Advocatícios Competência Princípio Da Fungibilidade Celeridade E Economia Processual

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Parties

TUFFI MIGUEL KAIRUZ JUNIOR

Autor/recorrido

UGO FURLAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à conversão da ação rescisória em querela nullitatis
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação rescisória em ação declaratória de nulidade por ausência de citação
  3. 3 Competência para apreciar a ação após conversão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a existência de nulidade por ausência de citação, extinguir a ação rescisória por ausência de competência para apreciá‑la e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que os receba como querela nullitatis, aplicando os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual; não houve omissão, e a não fixação de honorários naquele momento foi adequada em razão da continuidade do processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que os receba como "querela nullitatis".