REsp 2145993 - DECISAO

REsp 2145993 - DECISAO

Não ficou demonstrada violação objetiva às normas dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973; a matéria suscitada traduz mera discordância quanto ao valor arbitrado (irrisoriedade) e não hipótese de rescindenda prevista em lei, razão pela qual a ação rescisória é incabível e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente/autora: CASTRO, SOBRAL GOMES ADVOGADOS; Recorrido/ré: FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Art. 20 Cpc/1973, Equidade Na Fixação De Honorários, Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Art. 20 Cpc/1973 Equidade Na Fixação De Honorários Sucumbência

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Parties

CASTRO, SOBRAL GOMES ADVOGADOS

Recorrente/autora

FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários sucumbenciais nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973
  2. 2 Se a ausência de menção expressa às alíneas do § 3º do art. 20 configura violação objetiva de norma
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir irrisoriedade/exorbitância de honorários

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada violação objetiva às normas dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973; a matéria suscitada traduz mera discordância quanto ao valor arbitrado (irrisoriedade) e não hipótese de rescindenda prevista em lei, razão pela qual a ação rescisória é incabível e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se