REsp 2136007 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; como consequência, determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Inconstitucionalidade Dos Decretos Leis Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988, Art. 485, V, Cpc/1973, Art. 462 Cpc/1973, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Súmula 343 STF Inconstitucionalidade Dos Decretos Leis Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988 Art. 485, V, Cpc/1973 Art. 462 Cpc/1973 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Possibilidade jurídica do pedido em ação rescisória diante de fato superveniente (RE 148.754-2)
  3. 3 Violação do art. 462 do CPC/1973 por não consideração de fato superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; como consequência, determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...