AREsp 2384273 - DECISAO

AREsp 2384273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a prova denominada nova (PPP retificado) foi emitida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo o requisito de preexistência necessário para diferimento do prazo decadencial do art. 975, §2º, do CPC; além disso, reconhecer a prova nova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO DONIZETI DE SOUZA; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Decadência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETI DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 975, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a prova denominada nova (PPP retificado) foi emitida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo o requisito de preexistência necessário para diferimento do prazo decadencial do art. 975, §2º, do CPC; além disso, reconhecer a prova nova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.