AREsp 2315042 - DECISAO

AREsp 2315042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver hipótese de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC), reconheceu-se a validade da inclusão da gratificação nos cálculos por ter sido incorporada ao vencimento (art. 36 da LC 432/2010) e concluiu-se que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada material
  3. 3 Validade da inclusão de gratificação (GTNS) nos cálculos por incorporação ao vencimento básico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver hipótese de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC), reconheceu-se a validade da inclusão da gratificação nos cálculos por ter sido incorporada ao vencimento (art. 36 da LC 432/2010) e concluiu-se que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se