AREsp 2054893 - DECISAO

AREsp 2054893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não tendo ocorrido erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Erro Material (art. 1.022, III, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Ação Rescisória Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (erro material)
  2. 2 Conflito de coisas julgadas entre exceção de pré-executividade e embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não tendo ocorrido erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.