REsp 2115850 - ACORDAO

REsp 2115850 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 489), as alegações de omissão foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF (afastando violação do art. 1.022), e a requerente não poderia figurar no polo passivo nem intervir como assistente litisconsorcial na ação rescisória por não ter sido parte no processo originário, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Recorrente: Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Assistente Litisconsorcial, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Tutela Antecipada Assistente Litisconsorcial Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Admissibilidade recursal sob Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 489), as alegações de omissão foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF (afastando violação do art. 1.022), e a requerente não poderia figurar no polo passivo nem intervir como assistente litisconsorcial na ação rescisória por não ter sido parte no processo originário, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o ingresso como assistente litisconsorcial e julgou improcedente o pedido rescisório