AR 7595 - ACORDAO

AR 7595 - ACORDAO

O STJ declarou-se incompetente porque o acórdão rescindendo não examinou o mérito da controvérsia ao reconhecer a incidência da Súmula 126/STJ (ou seja, o recurso especial não foi conhecido), de modo que não houve enfrentamento da questão federal suscitada; por analogia à Súmula 515/STF e à luz do art. 968, §5º, do CPC/2015, determinou-se a intimação do autor para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Parties
Autor / Requerente: Paulo Sérgio de Miranda; Réu / Contestante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do Stj; Intimação Para Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp)
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória; determinação de intimação do autor para emendar a inicial e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 126/stj, Súmula 515/stf, Emenda Da Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Ação Rescisória Competência Súmula 126/stj Súmula 515/stf Emenda Da Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Sérgio de Miranda

Autor / Requerente

Estado de São Paulo

Réu / Contestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do Stj; Intimação Para Emenda Da Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação rescisória pelo STJ
  2. 2 Caracterização de acórdão rescindendo que não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente porque o acórdão rescindendo não examinou o mérito da controvérsia ao reconhecer a incidência da Súmula 126/STJ (ou seja, o recurso especial não foi conhecido), de modo que não houve enfrentamento da questão federal suscitada; por analogia à Súmula 515/STF e à luz do art. 968, §5º, do CPC/2015, determinou-se a intimação do autor para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória; determinação de intimação do autor para emendar a inicial e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para o julgamento da ação rescisória
  • Intimar o requerente para emendar a petição inicial