AR 6400 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal em substituição a recurso não interposto (embargos de declaração)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Revoga-se a decisão de fls. 819-821 que havia deferido o pedido liminar.
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 831-857.