REsp 1999409 - DECISAO

REsp 1999409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto à matéria remanescente sobre compensação do índice de 28,86%, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.235.513/AL) de que a compensação não prevista no título executivo judicial não pode ser acolhida, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: UFPB; Resistente: ADUFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 51
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Compensação Do Reajuste De 28,86% Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Súmula Vinculante 51

Case Brief

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Parties

UFPB

Autor

ADUFPB

Resistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 51 e seus efeitos sobre títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e, quanto à matéria remanescente sobre compensação do índice de 28,86%, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.235.513/AL) de que a compensação não prevista no título executivo judicial não pode ser acolhida, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.