AREsp 2601952 - DECISAO

AREsp 2601952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os documentos indicados pelo recorrente constituem fatos supervenientes ao trânsito em julgado (alteração de bula e decisão governamental), não configurando prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE WALTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Fato Novo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Fato Novo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE WALTER DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 incidência do art. 966, VII, do CPC e distinção entre prova nova e fato novo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os documentos indicados pelo recorrente constituem fatos supervenientes ao trânsito em julgado (alteração de bula e decisão governamental), não configurando prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.