AREsp 2585556 - DECISAO

AREsp 2585556 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegada nulidade de citação não foi objeto de embargos de declaração na origem e, quanto à competência da Justiça Federal, entendeu-se que as relações entre autora e ré são distintas das relações da ré com a Caixa Econômica Federal, não sendo demonstrada a necessidade de deslocamento da competência; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 20% na forma do art. 85, §...

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Terceira Interessada/instiuição Financeira Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Nulidade De Citação, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Incompetência Absoluta Nulidade De Citação Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada/instiuição Financeira Federal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a ação rescisória foi corretamente analisada quanto à incompetência absoluta do juízo
  3. 3 se houve nulidade de citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alegada nulidade de citação não foi objeto de embargos de declaração na origem e, quanto à competência da Justiça Federal, entendeu-se que as relações entre autora e ré são distintas das relações da ré com a Caixa Econômica Federal, não sendo demonstrada a necessidade de deslocamento da competência; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 20% na forma do art. 85, §...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.