AREsp 2541467 - DECISAO

AREsp 2541467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de violação constitucional e de cerceamento não indicou dispositivo infraconstitucional apto a embasar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o documento produzido não foi considerado 'novo' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois poderia ter sido obtido anteriormente, tornando inadequada a via rescisória e justificando o indeferimento da petição inicial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ; Agravado: SERGIO SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Documento Novo
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Documento Novo

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Parties

CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ

Agravante

SERGIO SOUZA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 inadequação da ação rescisória para reapreciação de questões decididas
  3. 3 caracterização de documento novo nos termos do art. 966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de violação constitucional e de cerceamento não indicou dispositivo infraconstitucional apto a embasar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o documento produzido não foi considerado 'novo' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois poderia ter sido obtido anteriormente, tornando inadequada a via rescisória e justificando o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial