REsp 2141164 - DECISAO

REsp 2141164 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a técnica do distinguishing e não violou o precedente do STJ; além disso, como os recorrentes não impugnaram integralmente fundamento autônomo capaz de manter o decisum, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando maior exame, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Embargos À Execução, Distinguishing, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Valores Embargos À Execução Distinguishing Preclusão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, III; 1.037, §9º; e 966, IV e V do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de compensação do percentual de 28,86% com os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso apenas quanto às alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a técnica do distinguishing e não violou o precedente do STJ; além disso, como os recorrentes não impugnaram integralmente fundamento autônomo capaz de manter o decisum, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando maior exame, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (observados os limites dos §§2º e 3º) e do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publíque-se e intime-se.