AREsp 2631214 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo que o Recurso Especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA; Réu: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quinquênios, Servidor Público Municipal
Direito Processual Civil Direito Público Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Autor

Município de Afogados da Ingazeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em face de declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Interpretação dos arts. 525, §§ 12 e 15 e 966, IV e V do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo que o Recurso Especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se