AR 7698 - DECISAO

AR 7698 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, tendo apenas tratado de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso, não se trata de decisão de mérito passível de rescisória nesta Corte, devendo a petição inicial ser emendada e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Autor: TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Declaração De Incompetência Do STJ Com Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Erro De Fato, Emenda À Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Violação Manifesta De Norma Jurídica Erro De Fato Emenda À Inicial

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Parties

TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Declaração De Incompetência Do STJ Com Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não analisou o mérito
  2. 2 Caracterização de decisão de mérito para fins de rescisória (art. 966 CPC)
  3. 3 Suficiência da análise da violação ao art. 535 do CPC/73 para configurar exame de mérito

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, tendo apenas tratado de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem; por isso, não se trata de decisão de mérito passível de rescisória nesta Corte, devendo a petição inicial ser emendada e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.

Orders

  • Intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 968, §5º, do CPC/15.
  • Decorrido o prazo, com ou sem emenda, remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 968, §6º, do CPC/15.