RPV 18403 - DECISAO

RPV 18403 - DECISAO

Porquanto a ação rescisória não tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução (art. 969 do CPC/2015) e não foi concedida tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, não cabe o bloqueio da requisição de pequeno valor. Assim, determinou-se o pagamento da RPV condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo legal.

Parties
Beneficiário: EDNEIA GOMES DA CRUZ FERREIRA; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS; Manifestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de pequeno valor, vedado o bloqueio em razão do ajuizamento da ação rescisória, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
Legal Topics
Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Bloqueio De RPV, Tutela Provisória
Processo Civil Execução De Sentença/requisição De Pequeno Valor Direito Administrativo Ação Rescisória Efeito Suspensivo Bloqueio De RPV Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

EDNEIA GOMES DA CRUZ FERREIRA

Beneficiário

LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento de requisição de pequeno valor (RPV)
  2. 2 Se deve ser determinado o bloqueio da requisição de pagamento até o julgamento final da ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto a ação rescisória não tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução (art. 969 do CPC/2015) e não foi concedida tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, não cabe o bloqueio da requisição de pequeno valor. Assim, determinou-se o pagamento da RPV condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo legal.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de pequeno valor, vedado o bloqueio em razão do ajuizamento da ação rescisória, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)