Pet 17615 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, não demonstrando a necessária similitude fática entre os acórdãos apontados e não impugnando especificamente o fundamento da decisão monocrática, razão pela qual os paradigmas trazidos (penas suas ementas) não supre o requisito do cotejo analítico exigido para acolhimento dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE; Embargada: ANDRÉA DE LIMA; Embargada: ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Litispendência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade Recursal Litispendência

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

ANDRÉA DE LIMA

Embargada

ROSÂNGELA VIEIRA DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fática entre julgados paradigmas
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, não demonstrando a necessária similitude fática entre os acórdãos apontados e não impugnando especificamente o fundamento da decisão monocrática, razão pela qual os paradigmas trazidos (penas suas ementas) não supre o requisito do cotejo analítico exigido para acolhimento dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.