REsp 2149336 - DECISAO

REsp 2149336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo distinguiu o caso concreto do paradigma do Tema 1018 do STJ: o benefício mais vantajoso fora concedido administrativamente antes do ajuizamento da ação que resultou em benefício menos vantajoso e considerou tempo rural reconhecido em ação anterior, de modo que a tese do Tema 1018 não se aplica, não havendo omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER JIUPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefício Previdenciário, Benefício Mais Vantajoso, Execução De Parcelas Atrasadas, Tema 1018 Do STJ, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Benefício Previdenciário Benefício Mais Vantajoso Execução De Parcelas Atrasadas Tema 1018 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

VALTER JIUPATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Manutenção do benefício administrativo mais vantajoso concomitante à execução de parcelas reconhecidas judicialmente
  3. 3 Efeito do reconhecimento do pedido pela parte ré e extinção com exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo distinguiu o caso concreto do paradigma do Tema 1018 do STJ: o benefício mais vantajoso fora concedido administrativamente antes do ajuizamento da ação que resultou em benefício menos vantajoso e considerou tempo rural reconhecido em ação anterior, de modo que a tese do Tema 1018 não se aplica, não havendo omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.