AREsp 2346251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: HEYDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Em Sessão Da Quarta Turma De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Direito À Prova
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Direito À Prova

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Parties

HEYDE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Em Sessão Da Quarta Turma De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 e aos arts. 966, V, VII e VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.