AREsp 2606470 - DECISAO

AREsp 2606470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando o indeferimento liminar da ação rescisória quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015, não sendo aplicável a ressalva do §2º do art. 966 no caso, com respaldo na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Erro De Fato, Deserção Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Erro De Fato Deserção Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO VELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória pelo relator quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando o indeferimento liminar da ação rescisória quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015, não sendo aplicável a ressalva do §2º do art. 966 no caso, com respaldo na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.