AREsp 2671684 - DECISAO

AREsp 2671684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, baseou seu decisum em prova pericial e testemunhal que aferiram identidade de princípios do invento, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado, e a pretensão da recorrente configurava tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Patente, Registro De Marca, Prova Pericial E Testemunhal, Coisa Julgada
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, III e IV; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC (ação rescisória)
  3. 3 Idoneidade/validade do registro da marca DDC e sua suposta anulação em outra ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, baseou seu decisum em prova pericial e testemunhal que aferiram identidade de princípios do invento, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado, e a pretensão da recorrente configurava tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.