AREsp 2159814 - DECISAO

AREsp 2159814 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e considerando que a admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248 do STF), além da constatação de inépcia da inicial que inviabiliza a ação rescisória, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Inépcia Da Inicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inépcia da inicial como causa de inadmissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 248 do STF sobre a admissibilidade da ação rescisória (matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e considerando que a admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248 do STF), além da constatação de inépcia da inicial que inviabiliza a ação rescisória, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Sucessivos embargos de declaração rejeitados.