AREsp 2592802 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a parte não demonstrou adequadamente as supostas violações normativas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento pleno das alegações; assim conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; ainda, confirmou-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ROCHA LEMOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ROCHA LEMOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a parte não demonstrou adequadamente as supostas violações normativas, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento pleno das alegações; assim conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; ainda, confirmou-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.074/1.076
  • Conhecer do agravo interno